tag:blogger.com,1999:blog-82959173408468001402024-03-12T16:48:03.417-07:00Brilho Eterno de uma Mente sem LembrançasJazz. Rock. Cinema. Propaganda. Tudo misturado.
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lessaneto@msn.comGustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.comBlogger105125tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-46650543516122825062013-01-09T11:58:00.003-08:002013-01-09T12:05:55.030-08:00<br />
Data/Hora: 8/1/2013 - 09:32:58<br />
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- Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento<br />
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É inviável o ajuizamento de ação de prestação de contas para questionar os encargos financeiros aplicados em contrato de financiamento. Isso porque, ao contrário do contrato de conta-corrente bancária, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco para que ele os mantenha em depósito e administre, mediante sucessivos lançamentos.<br />
<br />
No financiamento, a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuada. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual.<br />
<br />
Assim, a prestação de contas não é o meio processual hábil para a revisão de cláusulas contratuais. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de consumidor que pretendia a revisão de cláusulas em contrato de financiamento já quitado. A decisão foi unânime.<br />
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Ação adequada<br />
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Segundo a relatora do caso, ministra Maria Isabel Gallotti, a pretensão do consumidor deveria ter sido apresentada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual poderia ser requerida a exibição de documentos, caso esta não fosse postulada em medida cautelar preparatória.<br />
<br />
“Registro que não se cogita, no caso presente, de busca e apreensão e leilão judicial de bem objeto de alienação fiduciária, hipótese na qual, em tese, caberia a prestação de contas dos valores obtidos com a alienação, pois haveria administração de créditos do consumidor. Cuida-se de contrato de financiamento já quitado, postulando o autor a revisão de suas cláusulas e a repetição de eventual indébito, pois aventa ter havido a cobrança de encargos indevidos”, afirmou a ministra.<br />
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O caso<br />
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Em 2008, o consumidor ajuizou ação de prestação de contas contra o Banco F. S/A com o objetivo de obter esclarecimento a propósito de taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações do contrato de financiamento de veículo, já quitado. <br />
<br />
O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, porém restringiu o período das contas a serem prestadas aos 90 dias anteriores ao ajuizamento da ação. Inconformado, o cliente recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação.<br />
<br />
“A relação jurídica entre as partes tem origem em contrato de financiamento, o que não obriga a instituição financeira a prestar contas, eis que houve apenas uma concessão de crédito, com aplicação de taxas preestabelecidas, sendo suficientes as cláusulas contratuais para determinar os direitos e obrigações de ambas as partes”, assinalou a decisão do tribunal estadual.<br />
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Aplicação correta<br />
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No recurso especial, o cliente alegou que a ação postula unicamente a correta aplicação das cláusulas que foram pactuadas, propósito compatível com a ação de prestação de contas. Em função disso, ressalta que possui interesse no processamento da ação, a fim de que sejam demonstrados os encargos aplicados na evolução do contrato de financiamento.<br />
<br />
A instituição financeira sustentou que o consumidor não tem interesse de agir, devendo ser mantido o decreto de carência de ação, pois todos os encargos financeiros e taxas estão de acordo com a legislação específica e o contrato, o qual não pode ser revisado por essa via. <br />
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Processo: REsp 1201662<br />
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Fonte: Superior Tribunal de JustiçaGustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-43275451121843953072012-05-16T01:52:00.003-07:002012-05-16T01:52:36.761-07:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-yPg6RAzmHk8/T7NquJ43twI/AAAAAAAABpI/xU4BPStXjAM/s1600/mmm.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-yPg6RAzmHk8/T7NquJ43twI/AAAAAAAABpI/xU4BPStXjAM/s1600/mmm.jpg" /></a></div>
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<span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;">Búzios, urgente!</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;">Mickey Mouse é preso por envolvimento com Carlinhos Cachoeira!</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;">O famoso camundongo chefiava um esquema de licitações fraudulentas. Escutas telefônicas comprometem também sua esposa, Minie, que está foragida em Orlando, Flórida. Há diversas ordens de prisão expedidas, mas até agora apenas o bubônico malfeitor está atrás das grades.</span><br style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;" /><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;">O indivíduo de alcunha Pateta, abordado pela polícia em sua mansão nas Bahamas, teve um mal súbito, alegou que vive à base de remé</span><span class="text_exposed_show" style="background-color: white; color: #333333; display: inline; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 20px; text-align: left;">dios controlados e foi internado no Hospital Veterinário local.<br />A assessoria de imprensa do empresário Tio Patinhas informou que ele somente se pronunciará após tomar conhecimento da denúncia.<br />Todo o esquema surgiu à tona após a prisão de Pato Donald pelo Gaeco. Donald supostamente forneceria alimentos superfaturados para um município paranaense, através de uma de suas empresas... a MacDonalds. Donald encontra-se em liberdade graças ao benefício da delação premiada. Ele confessou também que não é um pato, o que abalou o mundo do entretenimento.<br />Já os irmãos Metralha responderão em liberdade e terão fôro privilegiado, devido à sua condição de parlamentares.<br />A cotação da pataca caiu aos menores níveis das últimas décadas.<br />O promotor que formulou a denúncia não quis se pronunciar até que todas as prisões sejam realizadas, mas adiantou sua impressão a respeito dos fatos: "São uns verdadeiros animais!" disse ele.</span>
</div>
<br />Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-62977459360520638532011-11-03T15:33:00.000-07:002011-11-03T15:33:43.540-07:00Desabafo de um Juiz<div style="background-color: white; font-family: tahoma;"><div><div><div><div><div><div><div><div><div><blockquote><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><div><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 31px;">Autos</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px; line-height: 23px;"> nº.</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px; line-height: 23px; text-align: justify;"> </span><a href="http://23.26.6.98/11" style="color: #0068cf; cursor: pointer; font-size: 18px; line-height: 23px; text-align: justify;" target="_blank" title="http://23.26.6.98/11">23.032.6.98/11</a></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div></blockquote></div></div></div></div></div></div></div></div></div></div><div style="background-color: white; font-family: tahoma;"><div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Exceção de Suspeição</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">"Trata-se de incidente dito exceção de suspeição, pelo qual as supostas partes, Anne Fonseca Braga e Anderson Fonseca Braga, pretendem afastar-me do processo de execução contra eles instaurado, que cobra vultosa dívida, querendo os executados, por todos os meios, fazer protelar a satisfação desse crédito e tolher este juiz de tomar as iniciativas que vinha tomando relativas aos diversos ilícitos que, neste e noutros processos, se revelaram.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Dizem estas supostas partes, representadas por “advogado”, com ficha e reputação mais sujas que pau de galinheiro, que o juiz manteria contubérnio promíscuo com um vereador da cidade de Pirapora, opositor do prefeito daquela cidade, Warmilon Fonseca Braga, tio e irmão dos executados, que em razão disso estariam sendo perseguidos pelo juiz, pessoa segundo eles despida de dignidade, porque carente de condições morais por ser pederasta, mantendo relacionamento de natureza homossexual com promotores e colegas, não tendo logrado promoção na carreira em mais de 500 tentativas e tendo sido recentemente expulso de sua associação de classe.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Primeiramente, devo destacar que muito embora as “partes” estejam representadas nos autos da execução por mais de um advogado, fez-se necessária a contratação de mais este, que entrou no processo como um jagunço, contratado para fazer o serviço sujo, porque afinal não é qualquer “profissional” que se presta ao papel ao qual se permite este escória da advocacia, que acumulando dezenas de processos criminais e representações disciplinares, vem sendo desde décadas a vergonha de sua classe, levando-nos a crer que a sua manutenção nos quadros da OAB cumpre talvez ao desígnio de dar razão à predica do Padre Manoel Bernardes: “Porcos entrai na pocilga, assim como os advogados entram no inferno”.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Mas, verdade seja dita, o ódio de tal causídico por este juiz não é sem motivo, porque há muitos anos, na comarca de Bocaiúva, atalhei sua empreitada criminosa, quando uma quadrilha de rábulas, por ele comandada, tencionava subtrair todos os bens de um louco, que candidamente assinou papéis a estes amigos do alheio, concedendo-lhes poderes para disposição de todo seu patrimônio.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Assim, as ofensas de agora e de ontem a este magistrado, partindo de um desajustado com recalque de sua condição (Freud explica), e que por esta circunstância é levado a enxergar os outros sob sua ótima particular de enrustido, soam como gostosos elogios, porque mal seria ser elogiado por um tal psicopata, que encontrando proteção do seu órgão classe só vem confirmar a necessidade urgente da instituição de um controle externo também sobre a OAB, instituição que vive de pretender varrer o quintal alheio, ao mesmo tempo que mantém muito sujo o próprio terreiro.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Retornando, porém, ao fio da meada, como eu estava dizendo, os executados são parentes de um prefeito cuja declaração de bens entregue por suas próprias mãos à Justiça Eleitoral é a confissão do “milagre da multiplicação dos pães”, sendo possuidor de fortuna por ele próprio estimada em mais de 40 milhões de reais, com acervo imobiliário em grande parte registrado em cartório em nome de sua sobrinha, a primeira executada (que se qualifica como mera estudante) e que no processo comparece para defender a propriedade destes bens como se fossem seus, o que recomenda seja referida doravante pelo nome que se lhe dá o vulgo, que chama a tais farsantes de “laranjas”.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Então, pelo que se vê, não é à toa que o Brasil se destaca como grande produtor mundial da fruta, porque esta “laranja” (que declarando sua condição de miserabilidade formulou, várias vezes, durante a tramitação do processo, pedido de assistência judiciária), é que vem agora, ao lado deste marginal da advocacia, com a pretensão de assassinar a honra deste magistrado, acoimando-o de pederasta e corrupto, pretendendo talvez que para prova de sua honestidade este juiz se faça de cego, fingindo não ver a lavanderia de dinheiro sujo que se estabeleceu a frente de seus olhos.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">O curioso, entretanto, é que apesar de tanta evidência, da confissão de papel passado do crime, e destes fatos terem sido noticiados à Receita Federal e ao Ministério Público desde 2004, até agora parece nada foi feito de efetivo no sentido de obstaculizar o prosseguimento destas ações criminosas, porque esta quadrilha de assaltantes do erário, demonstram os fatos, está mais ousada e atuante que nunca.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">E quando não agem os que deviam, são expostos a críticas e a perigos aqueles que tomam a iniciativa de fazer cumprir a lei, pelo que, aproveitando do ensejo, determino a extração de cópia desta manifestação com os documentos pertinentes para instruir representação ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apuração das devidas responsabilidades pelas omissões aqui noticiadas, notadamente em relação à Procuradoria dos Crimes Contra Prefeituras.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Também, dada e evidência e notoriedade dos crimes, que aqui se noticiam, incrível que a Receita Federal, que vive de reter em suas teias pequenos contribuintes (por fatos a maior parte das vezes insignificantes) e a Polícia Federal, que se destaca na caça aos políticos corruptos, não tenham até agora conseguido deter esta quadrilha, pelo que determino também sejam oficiadas as superintendências respectivas, para as devidas providências e ao mesmo tempo o Ministério Público Federal, a fim de que o conhecimento desses fatos cheguem até ao COAF, entidade de inteligência financeira do Brasil, cuja inteligência, no entanto, à vistas destas circunstâncias, parece-me ligeiramente embotada.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Quanto à acusação de não ter servido para a carreira da magistratura, a qual, aliás, nunca me despertou interesse, não tenho do que me lamentar, porque segundo a ministra corregedora, Eliana Calmon, a carreira do Judiciário estaria talhada para os ignorantes e despreparados, que por instinto de defesa não criam problemas com ninguém.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">E este fato, se verdadeiro, em parte se debita à atuação, ou a falta dela, da representação classista dos juízes, que subvertendo a lógica do associativismo profissional tornou-se refúgio de magistrados carreiristas, que logravam o milagre de fazer da arriscada atuação sindical uma fonte perene de proveito para suas carreiras, situação que venho denunciando sem sucesso desde a criação do CNJ, tendo sido autor da primeira representação que ali foi protocolada, justamente para denúncia desses lalaus do mérito alheio.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Assim, com a barganha estabelecida a partir da própria representação classista dos juízes, não é de se admirar que os tribunais tenham se convertido em zona franca da impunidade dos políticos, que mantendo com tanta perseverança o odioso foro privilegiado, demonstram saber com quem podem contar.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">E o pior é que, neste aspecto, desde a criação do CNJ, as coisas só têm piorado, porque agora estamos assistindo essas pessoas, que foram promovidas sem sequer em muitos casos a publicação dos editais de abertura destes concursos, chegarem à iminência de ocupar vagas em tribunais superiores, pelo que determino a extração de cópia deste expediente para remessa também ao CNJ, cobrando, finalmente, o julgamento da representação por mim aviada em 07 de abril de 2009, tocando a questão das promoções no TJMG.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Dito tudo isso, devo dizer, porém, que se meus argumentos não convencerem, se meu desabafo não for bem compreendido e se me quiserem subtrair deste processo, bem como de todos os outros, eu só tenho que me dar por agradecido. Afinal o exercício da judicatura em 1º grau hoje é uma tarefa por demais arriscada, o que confirmam os fatos recentes e um curiosíssimo artigo, intitulado “Quem matou os juízes corretos?”, da lavra de eminente jornalista e jurisconsulto, Soares Feitosa, que pontifica que os juízes corretos estão sendo sacrificados pela inação de seus colegas omissos.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Assim, devo dizer também que não faço questão de atuar aqui ou ali, mas em atuação não me submeterei ao aliciamento da ideologia do ultragarantismo, que passando a sensação de que só os bandidos têm direitos, estabeleceu um profundo abismo entre a opinião pública e o mundinho fechado dos “homens da lei”, onde se sobressaem os juízes que, fazendo-se de cegos, vivem hoje de reclamar dos “ataques” da imprensa.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">De fato, como o disse Ihering, em A Luta pelo Direito, quando a impunidade ousa se expor escandalosamente em público, é sinal evidente que falhamos em nossa missão, não adiantando daí que os juízes esbravejem cobrando respeito, porque respeito não se compra, nem se obtém por extorsão, sendo como é atributo que só se conquista fazendo por ele merecer.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">De minha parte, à vista de tamanha, pública e notória corrupção e impunidade, se me quiserem cego e lerdo, devo responder como o Ministro do STF, Marco Aurélio, que disse, sobre a Polícia Federal, preferir os seus “excessos” a sua apatia, porque desde 30 anos atrás, quando entrei no Serviço Público, recusei a lição de vida de um antigo inspetor de polícia que me recomendou: “mesmo eu nunca vi nenhum funcionário público ser punido por não fazer nada, mas por querer fazer alguma coisa, muitos se deram mal”.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">De resto, a lei não recomenda a inação, pelo contrário, estimula a iniciativa judicial na denúncia dos crimes de ação pública (art. 40 do CPP), tipificando por outro lado como crime a prevaricação, fazendo dispensar por outro lado a comprovação dos fatos públicos e notórios.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Por derradeiro, quando a assertiva que este juiz se deu por suspeito em outro processo contra o mesmo prefeito, é de lembrar-se que formalmente o prefeito interessado no julgamento deste processo não é sequer parte ou assistente nestes autos, razão porque não lhe é dado beneficiar de sua própria torpeza, ao esconder-se atrás da capa de seus parentes.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Também, cabe-me dizer, que as circunstâncias hoje são outras, porque naquela ocasião alistou-se este magistrado entre os candidatos que, nesta comunidade, e revoltados com a corrupção eleitoral, fundaram um comitê para combater esta chaga, tendo o dito prefeito então sido denunciado por atuação daquele comitê. Mas hoje tudo isto é passado. A corrupção triunfou e este juiz recolheu-se a sua insignificância, já sem esperança de alcançar, no exercício do cargo, o dia feliz em que os juízes compreenderão finalmente que representamos o papel dos super-heróis dos quadrinhos, a quem o povo espera na praça para aplaudir, bastando que consigamos fazer triunfar a justiça sobre a impunidade.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Deixando de reconhecer, portanto, razões para me despedir deste processo, com o que se visa tão somente obstaculizar a ação da Justiça, determino a sua suspensão até julgamento deste incidente, devendo estes autos subir ao Tribunal, após a remessa de cópia desta manifestação com os documentos pertinentes às autoridades anteriormente destacadas.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;"> Int.</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Montes Claros/MG, 22 de agosto de 2011</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;">Danilo Campos - Juiz de Direito</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 23px;"><br />
</span></div><div style="font-size: x-small; line-height: 13px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 18px; line-height: 23px;">Fonte: </span><a href="http://www.emcimadanoticia.com/policia/76-montes-claros/1903-juiz-de-montes-claros-compara-certos-advogados-a-porcos-e-oab-a-pocilga.html" style="color: #0068cf; cursor: pointer; font-size: 18px; line-height: 23px;" target="_blank" title="http://www.emcimadanoticia.com/policia/76-montes-claros/1903-juiz-de-montes-claros-compara-certos-advogados-a-porcos-e-oab-a-pocilga.html">http://www.emcimadanoticia.com/policia/76-montes-claros/1903-juiz-de-montes-claros-compara-certos-advogados-a-porcos-e-oab-a-pocilga.html</a></div></div><div><br />
</div></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-67444950698742967432011-09-23T18:04:00.000-07:002011-09-23T18:04:12.017-07:00Estado do Paraná é condenado a indenizar mãe de preso que morreu numa cela de Delegacia<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #8d7c6f; font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: 24px; font-style: italic; font-weight: bold; letter-spacing: -1px;">Indenização foi fixada em R$ 50.000,00, por dano moral, e R$ 130,00, a título de dano material</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div class="autor-data" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #8c837f; font-size: 0.8em; font-weight: bold; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte | TJPR <small>- Sexta Feira, 23 de Setembro de 2011</small></div><br />
<br />
<div><div class="fl" style="float: left;"><ul class="actionsbar" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/estado-parana-condenado-indenizar-mae-preso-que-morreu-numa-cela-delegacia/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/email_go.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Indique</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/estado-parana-condenado-indenizar-mae-preso-que-morreu-numa-cela-delegacia/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/comments.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Comente (0)</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/enviar-artigo" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" targe="_self"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/report.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Envie seu artigo</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">|</li>
</ul></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 5px; width: 90px;"><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html#_=1316826192638&count=horizontal&id=twitter_tweet_button_0&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Festado-parana-condenado-indenizar-mae-preso-que-morreu-numa-cela-delegacia%2Fidp%2F17205&text=Estado%20do%20Paran%C3%A1%20%C3%A9%20condenado%20a%20indenizar%20m%C3%A3e%20de%20preso%20que%20morreu%20numa%20cela%20de%20Delegacia&url=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Festado-parana-condenado-indenizar-mae-preso-que-morreu-numa-cela-delegacia%2Fidp%2F17205&via=jornaljurid" style="height: 20px; width: 110px;" title="Twitter For Websites: Tweet Button"></iframe></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 15px; width: 90px;"><fb:like font="verdana" href="" layout="button_count" show_faces="false" width="450"></fb:like></div></div><br />
<div class="texto" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span id="parteTexto_0" name="parteTexto" style="display: block;"></span></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">O Estado do Paraná foi condenado a pagar a quantia de R$ 50.000,00, por dano moral, e R$ 130,00, a título de dano material (reembolso das despesas funerárias), à mãe de um preso (C.R.S.) que morreu na cela de uma Delegacia da Região Metropolitana de Curitiba (PR) em razão de agressões físicas praticadas por agentes da Polícia Civil. Segundo o laudo de necropsia, a morte resultou de uma hemorragia abdominal aguda ocasionada por um golpe contundente. Esses valores indenizatórios deverão ser atualizados pelo índice oficial de correção da caderneta de poupança.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização ajuizada pela mãe da vítima (A.F.) contra o Estado do Paraná.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Nos termos do voto do relator, os desembargadores que participaram da sessão de julgamento entenderam, com base em profusa jurisprudência, que, no caso, o Estado violou, por intermédio de seus agentes, o dever de preservar a integridade física daquele que estava sob sua guarda e responsabilidade. No acórdão foi ressaltado o fato de que incumbe ao Estado proteger o preso de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja por parte de seus próprios agentes, seja por parte de outros detentos, seja igualmente por parte de qualquer outra pessoa.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Ao caso foi aplicada a norma do § 6º do <a href="http://premiumweb.jurid.com.br/?CODDOC=10160037" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" target="_blank">art. 37 </a>da Constituição Federal que prescreve: "<em>As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<strong>Os recursos de apelação</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Tanto o Estado do Paraná quanto a autora (mãe do preso) recorreram da sentença. O primeiro alegou que o valor fixado pelo juiz em relação ao dano moral é excessivo, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, a qual, inclusive recebeu os benefícios da gratuidade durante o decorrer do processo. Disse também que não foi obedecido o princípio da proporcionalidade, devendo ser reduzido o valor relativo ao dano moral.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Por sua vez, a autora (A.F.) requereu o arbitramento de pensão mensal, uma vez que a vítima contribuía mensalmente para o seu sustento. Disse que está comprovado nos autos, por meio do testemunho de uma vizinha, que o falecido sempre a ajudava financeiramente. Afirmou também que é uma pessoa idosa e não tem condições de sustento próprio. Pediu, ainda, a majoração do valor concernente ao dano moral e aplicação dos juros e correção monetária.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<strong>O voto do relator</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Fernando César Zeni, consignou inicialmente: "<em>Toda a controvérsia que deu origem ao evento morte de [...] no interior de uma cela do 1º Distrito Policial de Borda do Campo, teve início porque a pessoa de [...] havia feito um Boletim de Ocorrência, dando conta que a vítima à ameaçava com a possibilidade de incendiar a sua residência e que o falecido estaria muito embriagado e agressivo, tudo conforme o Boletim de Ocorrência nº 166/2001, anexado às f. 65. Em resposta a tal ocorrência os policiais [...] o abordaram e, segundo consta dos autos, com violência excessiva, levaram o detido para a referida delegacia".</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Assim, não há como afastar o nexo causal entre a omissão ou ação dos responsáveis pelo detento e o evento morte. Caso os policiais tivessem submetido a vítima a um exame de corpo de delito, no momento da prisão, poderia ser detectado o motivo pelo qual ela faleceu, o que não foi feito."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"No caso, ainda que a prisão tenha sido praticada por pessoas que não eram policiais, a responsabilidade fica caracterizada, uma vez que foi preposto do réu quem as autorizou. Como é sabido, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, devendo a indenização abranger danos patrimoniais e morais [...]."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Nesse sentido, a atuação policial deve se pautar sempre pela moderação e principalmente pelo respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, dentre os quais se inclui a preservação da integridade física dos sujeitos que são conduzidos sob a tutela estatal."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"É certo que os policiais jamais poderiam ter agredido o filho da autora, sendo inadmissível que alguém seja preso e venha a perder sua vida por agressões provocadas por policiais no interior da cela. O Estado, ao efetuar a prisão, tem o dever de guarda e a responsabilidade pela integridade física e moral do indivíduo."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"No caso em mesa, ficou demonstrado inequivocamente que houve ação policial violenta para prender a vítima e que durante este ato foram praticadas agressões. Também está claro que a vítima foi presa na noite de 7 de março de 2001 e veio a falecer no interior da cela em que se encontrava detido na madrugada de 8 de março de 2001."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Faz-se necessário destacar que o estado de embriaguez da vítima em nada influiu para o resultado morte, o qual foi atestado como provocado pela hemorragia interna decorrente de ação contundente. Também não há que se cogitar da influência de outras doenças como a sugerida hipertensão e doenças cardíacas. A morte da vítima ocorreu, tão somente, em função das agressões sofridas."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Superado tal ponto, cumpre analisar os pedidos formulados pela autora. Inicialmente, com relação ao pedido de reembolso das despesas funerárias verifica-se que não há prova do valor indicado pela autora. Nos autos foi acostado unicamente recibo no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), razão pela qual é somente esse montante que deverá ser reembolsado."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"No tocante à pensão alimentícia, procedem as alegações do réu [Estado do Paraná]. Muito embora a autora seja aposentada, não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar a dependência econômica entre ela e a vítima. A autora morava com outros três filhos, todos maiores de idade e em condições de trabalho."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Relativamente aos danos morais, é indubitável que a perda de um filho gera grande abalo psíquico para a mãe. No presente caso, tal fato fica ainda mais evidente devido ao fato de que a morte ocorreu de forma abrupta e violenta, tendo a autora presenciado seu filho ser preso em meio às agressões. Nessa toada, acerca do dano moral, por se tratar o réu de ente público, apenas se faz necessário ao caso a demonstração da ação ou omissão realizada pelo agente público, no exercício de suas funções, ou de particular que lhe faça às vezes, e, ao menos, a constatação com base em elementos contidos nos autos de indícios que possam levar este Juízo a presumir a ocorrência efetiva de um dano moral da vítima, prescindindo, neste caso, da comprovação da existência de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Ora, no caso em tela, existe comprovação de ato ilícito por parte do réu, capaz de gerar referida responsabilização e conseqüente direito da autora à indenização, pois restou comprovado que os policiais agrediram o filho dela, acarretando a hemorragia abdominal que culminou no seu falecimento."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Cumpre ressaltar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Segundo a escorreita lição de Maria Helena Diniz, a reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilita ao ofendido algum prazer que, em certa medida, pode atenuar o seu sofrimento."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Diante da situação econômica da autora, a natureza e a extensão do dano sofrido e o grau da responsabilidade, fixo o valor da indenização, a título de satisfação pelos danos morais suportados, em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Esse valor da indenização deverá ser atualizado pelo índice oficial de correção da caderneta de poupança a partir da data do arbitramento, nos termos da orientação contida na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da disposição contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Isso posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a título de dano moral, a ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de correção da caderneta de poupança desde a data desse arbitramento."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Condeno ainda o réu ao pagamento de dano material no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), sendo que o referido valor deverá ser atualizado também pelo Índice oficial de correção da caderneta de poupança desde a data do efetivo desembolso."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Forte, aliás, a lição de Cretella Júnior nesse sentido ao enfatizar: 'Pessoas recolhidas a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob a tutela do Estado têm o direito subjetivo público à proteção dos órgãos públicos, cujo poder de polícia se exercerá para resguardá-las contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar danos aos presos (...)' (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 5ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 890)"</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"É pacífico na jurisprudência que, na fixação do quantum indenizatório deve-se levar em consideração as condições pessoais do Autor e do Réu, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da teoria do desestímulo."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Assim, a indenização a título de danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, mas deve o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Não se pode julgar a valoração do dano moral tão somente pelo fato de a vítima estar sob investigação, fato que restou duvidoso nos autos, na medida em que aceitar este tipo de truculência importaria em retrocesso na evolução do processo civilizatório."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"O valor de R$ 50.000,00, arbitrado em sentença, segundo opinião pessoal deste relator, é irrisória, se é que a vida humana realmente pode ser tabelada."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Não há compensação que pague a perda de uma vida humana, tanto que no plano doutrinário e jurisprudencial esta conseqüência é tratada como uma forma de compensar a ausência."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Cláudio Rodrigues dos Santos não tinha condenação judicial e não estava sofrendo o cumprimento de nenhuma mandado nesse sentido. Não havia motivo que motivasse tal prisão e agressão, muito menos sua morte. Apenas se trata de uma simples abordagem, no intuito de apaziguar uma briga de casais, em tese, o que não justifica a policia prender o sujeito de modo extremamente brutal, e pior, causar sua morte, quando deveria resguardar por ela."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Não foi elevada a fixação e pouco importa que a vítima era hipossuficiente e que foi agraciada com os benefícios da gratuidade, conforme requerimento inicial. Não existe a pretendida correlação feita no recurso de apelação com o valor fixado e a condição de pobreza da vitima. O que importa é, repita-se, compensar a perda de uma vida. O critério levado a efeito pela sentença está correto, visto que o valor arbitrado servirá para minimizar todo e qualquer sentimento [...]."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Ademais, a vítima morava nos fundos da casa da mãe, o que proporcionava um convívio social intenso, diferente do preso que já está cumprindo pena há anos e muitas vezes a família pouco se importa com o estado em que ela se encontra."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Por outro lado, a valoração do dano material não comporta aumento, como requerido pela genitora da vítima, porquanto o valor acima tem sido fixado em casos de morte por esta Câmara."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Quanto à alegação de que a autora, mãe da vítima, era dependente do seu filho, mais uma vez a decisão está acertada, na medida em que a vítima possuía família própria, com companheira e enteada e, ainda, pagava pensão alimentícia para outro filho."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Acolher esta pretensão com base no depoimento de uma vizinha, a qual narrou que a vítima comentava que ajudava financeiramente sua mãe, é condenação que tem frágil sustentação probatória, sobretudo se considerado o fato de que a mãe vive com mais três filhos."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Não se nega que esporadicamente a vítima poderia agraciar sua genitora, mas tal circunstância é insuficiente para gerar um vínculo dependência, sobretudo porque o valor que recebia mensalmente, cerca de R$ 200,00, não pode ser considerado suficiente para sustentar uma família e sua genitora."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<em>"Não há prova de que a vítima auxiliava sua mãe mensalmente, como afirmado às f. 77 do recurso."</em></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
O julgamento foi presidido pelo desembargador Ruy Cunha Sobrinho (sem voto), e dele participaram os desembargadores Rubens Oliveira Fontoura e Salvatore Antonio Astuti.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<strong>Apelação Cível n.º 762260-6</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><strong><br />
</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><strong><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/estado-parana-condenado-indenizar-mae-preso-que-morreu-numa-cela-delegacia/idp/17205">http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/estado-parana-condenado-indenizar-mae-preso-que-morreu-numa-cela-delegacia/idp/17205</a></strong></div><div><strong><br />
</strong></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-44309066929900914682011-09-23T18:01:00.001-07:002011-09-23T18:01:47.719-07:00STF proíbe exigir cobrança de morador em rua fechada<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #8d7c6f; font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: 24px; font-style: italic; font-weight: bold; letter-spacing: -1px;">Morador de uma rua fechada do Butantã (zona oeste de SP), o juiz Rubens Correa foi condenado a pagar R$ 28 mil de mensalidades "em atraso", a título de rateio de despesas</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div class="autor-data" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #8c837f; font-size: 0.8em; font-weight: bold; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte | Folha de São Paulo <small>- Sexta Feira, 23 de Setembro de 2011</small></div><br />
<br />
<div><div class="fl" style="float: left;"><ul class="actionsbar" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/stf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/email_go.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Indique</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/stf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/comments.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Comente (0)</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/enviar-artigo" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" targe="_self"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/report.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Envie seu artigo</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">|</li>
</ul></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 5px; width: 90px;"><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html#_=1316825966742&count=horizontal&id=twitter_tweet_button_0&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Fstf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada%2Fidp%2F17205&text=STF%20pro%C3%ADbe%20exigir%20cobran%C3%A7a%20de%20morador%20em%20rua%20fechada&url=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Fstf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada%2Fidp%2F17205&via=jornaljurid" style="height: 20px; width: 110px;" title="Twitter For Websites: Tweet Button"></iframe></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 15px; width: 90px;"><fb:like font="verdana" href="" layout="button_count" show_faces="false" width="450"></fb:like></div></div><br />
<div class="texto" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span id="parteTexto_0" name="parteTexto" style="display: block;"></span></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A ação movida pela Associação de Proprietários do Parque dos Príncipes foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no ano passado. O morador recorreu.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Na terça (20), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que esse tipo de cobrança é inconstitucional, ao analisar recurso de um dono de dois lotes de um residencial no Rio.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF entendeu que o pagamento para uma associação só pode ser feito se a vinculação do cidadão for espontânea. A decisão vale só para o caso concreto, mas, para o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, é um "precedente valioso".</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
"<em>Um cidadão não pode ser compelido a participar de uma associação</em>", disse à Folha.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Nos tribunais, no entanto, prevalece o entendimento de que o morador deve pagar por usufruir dos benefícios.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
"<em>O TJ-SP tem dito que se você sai da sua casa e percorre o bairro, está usufruindo dos trabalhos da associação, que valorizam a área</em>", afirma Antonio Souza Aranha, advogado de Correa. <em>"É absurdo</em>."</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Desembargador aposentado, Aranha, também morador do local, move ação contra a mesma associação. "<em>Há moradores perdendo os imóveis, penhorados em ações de até R$ 50 mil</em>", diz.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Segundo a assessoria da Associação do Parque dos Príncipes, 85% das causas foram, até hoje, julgadas a favor dela, e apenas 10% dos moradores não pagam o rateio.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Para o promotor José Carlos de Freitas, o precedente aberto pelo STF pode virar jurisprudência. "<em>As vilas e ruas fechadas não são ilegais, mas são inconstitucionais porque privatizam o espaço público</em>."</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Em São Paulo, há 197 ruas fechadas em áreas de dez das subprefeituras. Pela lei local, 70% dos moradores têm de concordar para que a rua seja fechada.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Fonte":</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/stf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada/idp/17205">http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/stf-proibe-exigir-cobranca-morador-em-rua-fechada/idp/17205</a></div><div><br />
</div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-77252524038336752762011-09-23T17:58:00.001-07:002011-09-23T17:58:51.554-07:00Falsa acusação por e-mail à imprensa enseja dano moral a empresário<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #8d7c6f; font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: 24px; font-style: italic; font-weight: bold; letter-spacing: -1px;">Ficou provado os danos a F., pessoa conhecida na região, assim como a repercussão negativa na sua vida pessoal. Ele, inclusive, concedeu entrevistas a emissoras de televisão e provou a redução de alunos em seu estabelecimento</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div class="autor-data" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #8c837f; font-size: 0.8em; font-weight: bold; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte | TJSC <small>- Sexta Feira, 23 de Setembro de 2011</small></div><br />
<br />
<div><div class="fl" style="float: left;"><ul class="actionsbar" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/falsa-acusacao-por-email-imprensa-enseja-dano-moral-empresario/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/email_go.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Indique</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/falsa-acusacao-por-email-imprensa-enseja-dano-moral-empresario/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/comments.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Comente (0)</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/enviar-artigo" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" targe="_self"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/report.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Envie seu artigo</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">|</li>
</ul></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 5px; width: 90px;"><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html#_=1316825770282&count=horizontal&id=twitter_tweet_button_0&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Ffalsa-acusacao-por-email-imprensa-enseja-dano-moral-empresario%2Fidp%2F17205&text=Falsa%20acusa%C3%A7%C3%A3o%20por%20e-mail%20%C3%A0%20imprensa%20enseja%20dano%20moral%20a%20empres%C3%A1rio&url=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Ffalsa-acusacao-por-email-imprensa-enseja-dano-moral-empresario%2Fidp%2F17205&via=jornaljurid" style="height: 20px; width: 110px;" title="Twitter For Websites: Tweet Button"></iframe></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 15px; width: 90px;"><fb:like font="verdana" href="" layout="button_count" show_faces="false" width="450"></fb:like></div></div><br />
<div class="texto" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span id="parteTexto_0" name="parteTexto" style="display: block;"></span></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 60 mil a indenização devida por J. L. F. a F. C. B., em ação indenizatória ajuizada na comarca de Itajaí.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Em 2006, F. enviou e-mail a jornalistas, acusando F., dono de uma academia, de ter matado um estudante de medicina da Univali em festa realizada em Balneário Camboriú. Na mensagem eletrônica, F. afirmou que os amigos do rapaz assassinado tinham certeza de que ele fora morto por F., porque sua namorada havia saído abraçada ao estudante para provocar ciúme no dono da academia. A informação foi publicada em jornais locais e de circulação estadual e, como as investigações não o apontaram como autor do crime, F. ajuizou a ação de danos morais contra o acusador. Alegou ter sofrido prejuízos no trabalho e na família.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Em resposta, F. disse não ter responsabilidade, e ressaltou que apenas escreveu o e-mail aos jornalistas com relatos de amigos da vítima que estavam na festa. Acrescentou que a notícia já era conhecida no município, e que F. não provou ter havido redução no número de alunos de sua academia.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Para o relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, ficou provado o envio da mensagem por F. e os danos a F., pessoa conhecida na região, assim como a repercussão negativa na sua vida pessoal. Ele, inclusive, concedeu entrevistas a emissoras de televisão e provou a redução de alunos em seu estabelecimento.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
“<em>A título de complementação, cabe registrar que uma das questões mais contemporâneas que o mundo enfrenta hoje é justamente o alcance ilimitado trazido pela internet, já que este veículo propagou de maneira assustadora o exercício da liberdade de expressão. Entretanto, há um limite — não só legal, mas também moral — para sua utilização, pois na mesma medida que a internet facilita a comunicação e a propagação de ideias, também possibilita o seu uso de forma nociva e imprudente, que é exatamente o caso dos autos</em>”, finalizou o desembargador. A decisão, unânime, apenas reduziu o valor da indenização, fixado anteriormente em R$ 80 mil.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong>Ap. Cív. n. 2008.063190-2</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><br />
</b></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b>Fonte:</b></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/falsa-acusacao-por-email-imprensa-enseja-dano-moral-empresario/idp/17205">http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/falsa-acusacao-por-email-imprensa-enseja-dano-moral-empresario/idp/17205</a></b></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><b><br />
</b> </div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-68834681472451286592011-09-23T17:55:00.001-07:002011-09-23T17:55:41.191-07:00Invalidez causada por acidente de trânsito gera indenização<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #8d7c6f; font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: 24px; font-style: italic; font-weight: bold; letter-spacing: -1px;">Vítima receberá complementação do Seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, mais dedução de R$ 945,00, acrescidos igualmente de correção monetária</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div class="autor-data" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #8c837f; font-size: 0.8em; font-weight: bold; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte | TJRN <small>- Sexta Feira, 23 de Setembro de 2011</small></div><br />
<br />
<div><div class="fl" style="float: left;"><ul class="actionsbar" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/invalidez-causada-por-acidente-transito-gera-indenizacao/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/email_go.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Indique</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/invalidez-causada-por-acidente-transito-gera-indenizacao/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/comments.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Comente (0)</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/enviar-artigo" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" targe="_self"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/report.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Envie seu artigo</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">|</li>
</ul></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 5px; width: 90px;"><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html#_=1316825644487&count=horizontal&id=twitter_tweet_button_0&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Finvalidez-causada-por-acidente-transito-gera-indenizacao%2Fidp%2F17205&text=Invalidez%20causada%20por%20acidente%20de%20tr%C3%A2nsito%20gera%20indeniza%C3%A7%C3%A3o&url=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Finvalidez-causada-por-acidente-transito-gera-indenizacao%2Fidp%2F17205&via=jornaljurid" style="height: 20px; width: 110px;" title="Twitter For Websites: Tweet Button"></iframe></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 15px; width: 90px;"><fb:like font="verdana" href="" layout="button_count" show_faces="false" width="450"></fb:like></div></div><br />
<div class="texto" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span id="parteTexto_0" name="parteTexto" style="display: block;"></span></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">Uma vítima de acidente automobilístico ocorrido em 2008, na cidade de Angicos, receberá complementação do Seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, acrescidos de juros e correção monetária, mais dedução de R$ 945,00, acrescidos igualmente de correção monetária. A sentença do juiz Luciano dos Santos Mendes determina que a indenização deverá ser paga pelo Unibanco AIG Seguros S/A, que é ré na ação.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
O autor informou nos autos processuais que, no dia 09/04/2008, por volta das 18h, o autor se encontrava sobre a calçada da Escola Estadual Professor Francisco Veras, situada na rua Vicente Germano, no Município de Angicos/RN, quando foi colhido por um caminhão de placas JQO 9223 (Santo Antônio de Jesus/BA), que lhe causou debilidade funcional permanente dos membros inferiores (direito e esquerdo).</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Em virtude disto, requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, correspondente a R$ 13.500,00, deduzindo-se o valor de R$ 945,00, já recebidos administrativamente.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
De acordo com o juiz, o beneficiário detém a faculdade de pleitear o recebimento da indenização ou sua complementação contra qualquer seguradora que integre o consórcio. Assim, no sistema de seguro obrigatório DPVAT, as seguradoras são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações relativas ao seguro, razão pela qual, para a quitação total do valor devido, qualquer seguradora poderá ser acionada.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
A despeito do recebimento administrativo da quantia de R$ 945,00, o magistrado esclareceu que nada impede que a parte requerente, sentindo-se lesada, busque o Judiciário para dirimir a controvérsia existente, buscando, se for o caso, a complementação do valor pago a menor. Todo o quadro clínico do autor comprovado nos autos foi decorrente do acidente automobilístico narrado no Boletim de ocorrência, ficando, pois, identificado o nexo de causalidade.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
<strong>Processo 0000246-73.2010.8.20.0111 (111.10.000246-3)</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong><br />
</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong>Fonte:</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong><br />
</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/invalidez-causada-por-acidente-transito-gera-indenizacao/idp/17205">http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/invalidez-causada-por-acidente-transito-gera-indenizacao/idp/17205</a></strong></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-57657537432378653862011-09-23T17:53:00.000-07:002011-09-23T17:53:10.718-07:00Município que não sinaliza obstáculos em pista de rolamento banca prejuízos<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #8d7c6f; font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: 24px; font-style: italic; font-weight: bold; letter-spacing: -1px;">Segundo testemunha, havia um monte de areia no local do acidente, despejada por um caminhão da Prefeitura</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px;"></span><br />
<div class="autor-data" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #8c837f; font-size: 0.8em; font-weight: bold; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte | TJSC <small>- Sexta Feira, 23 de Setembro de 2011</small></div><br />
<br />
<div><div class="fl" style="float: left;"><ul class="actionsbar" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/municipio-que-nao-sinaliza-obstaculos-em-pista-rolamento-banca-prejuizos/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/email_go.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Indique</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/municipio-que-nao-sinaliza-obstaculos-em-pista-rolamento-banca-prejuizos/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/comments.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Comente (0)</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/enviar-artigo" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" targe="_self"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/report.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Envie seu artigo</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">|</li>
</ul></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 5px; width: 90px;"><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html#_=1316825413608&count=horizontal&id=twitter_tweet_button_0&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Fmunicipio-que-nao-sinaliza-obstaculos-em-pista-rolamento-banca-prejuizos%2Fidp%2F17205&text=Munic%C3%ADpio%20que%20n%C3%A3o%20sinaliza%20obst%C3%A1culos%20em%20pista%20de%20rolamento%20banca%20preju%C3%ADzos&url=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Fmunicipio-que-nao-sinaliza-obstaculos-em-pista-rolamento-banca-prejuizos%2Fidp%2F17205&via=jornaljurid" style="height: 20px; width: 110px;" title="Twitter For Websites: Tweet Button"></iframe></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 15px; width: 90px;"><fb:like font="verdana" href="" layout="button_count" show_faces="false" width="450"></fb:like></div></div><br />
<div class="texto" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span id="parteTexto_0" name="parteTexto" style="display: block;"></span></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Palhoça, que condenou aquele Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 27,6 mil, em benefício de F. C. M..</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
O autor transitava com sua moto pela rua Leopoldo Schutz, no bairro Aririú, em Palhoça, quando, em um determinado trecho, foi surpreendido por uma quantidade de areia despejada sobre a pista. F. caiu e sofreu lesões graves. Não havia nenhuma sinalização a respeito do obstáculo na via.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
A municipalidade, em contestação, alegou que as provas foram insuficientes para demonstrar os danos. Segundo testemunha, havia, realmente, um monte de areia no local do acidente, despejada por um caminhão da Prefeitura.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
“<em>Resta evidente que, diante da existência de monte de areia colocada por agente municipal na pista de rolamento da rua, sem a devida sinalização, em que pese a insistência do Município em negar a prática de qualquer omissão, a responsabilidade pela ocorrência do acidente é da municipalidade</em>”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos. A votação foi unânime.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
<strong>Ap. Cív. n. 2011.062605-9</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong><br />
</strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong>Fonte: </strong></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><strong><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/municipio-que-nao-sinaliza-obstaculos-em-pista-rolamento-banca-prejuizos/idp/17205">http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/municipio-que-nao-sinaliza-obstaculos-em-pista-rolamento-banca-prejuizos/idp/17205</a></strong></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-53431893305489386082011-09-05T20:48:00.000-07:002011-09-05T20:48:28.985-07:00A Justiça teima em ainda funcionar em um único turnoO Conselho Nacional de Justiça acaba de divulgar os dados do relatório Justiça em Números relativos a 2010. São informações e números impressionantes de tão superlativos que se apresentam e, por isso mesmo, merecerão ampla análise e repercussão na sociedade.<br />
<br />
<br />
Segundo ali se vê, tramitaram em todo país no ano pesquisado 24,2 milhões de processos novos, com redução de 3,9% em relação ao ano anterior. Foram consumidos mais de 41 bilhões de reais com o funcionamento da Justiça nas suas três esferas, estadual, federal e do trabalho.<br />
<br />
Durante a solenidade de lançamento do relatório, o ministro Cezar Peluso, Presidente do STF e do CNJ, disse que “é preciso lembrar que, por trás de cada um desses milhões de processos há um cidadão”. Então, digo eu, há em cada caso um cidadão que, em geral, carrega consigo uma enorme carga de angústia e de expectativa de ver seu conflito de interesses resolvido. Mas, haja paciência!<br />
<br />
Uma das claras conclusões a que se chega diante da diversidade de informações que o Justiça em Números contém é que o cumprimento da missão republicana do Poder Judiciário precisa mesmo ser visto sob a perspectiva dos interesses do cidadão e, lógico, do atendimento às suas demandas. O que ultrapassa a frieza das estatísticas.<br />
<br />
A Constituição Federal impõe princípios para a administração pública, dentre eles, os da eficiência e da razoável duração do processo. Quanto ao Poder Judiciário é indispensável que nos utilizemos dos números recém divulgados para saber se eficiência e celeridade processual são realidade ou quimera.<br />
<br />
Nesse contexto, chamo a atenção para o fato de que, além de outros temas recorrentes que gravitam em torno da tão falada morosidade do Judiciário, discute-se hoje, com razoável intensidade, a questão do horário de funcionamento dos órgãos jurisdicionais, sobretudo depois da edição da Resolução 130 do CNJ e da suspensão dos seus efeitos por medida cautelar proferida monocraticamente pelo ministro Luiz Fux do STF.<br />
<br />
Ora, não há como falar em bem atender o cidadão se o Poder Judiciário em diversas das suas esferas e unidades da Federação ainda teima em funcionar em apenas um turno, sob o argumento de falta de estrutura e para evitar aumento de custos, como, aliás, consta do despacho do ministro Luiz Fux.<br />
<br />
Preocupados que estamos, os advogados brasileiros, com essa urgente questão, lancei há poucos dias proposta ao Conselho Federal da OAB de uma campanha para conscientização geral para a necessidade de se uniformizar e ampliar os horários de atendimento a advogados e partes, fazendo valer, ao menos, a Resolução 130 do CNJ.<br />
<br />
Quem sabe assim, ao invés de se administrar com os olhos voltados para os cofres, os agentes públicos voltem suas sensibilidades para o jurisdicionado, que não se conforma em ver as portas dos fóruns e tribunais fechadas enquanto dos demais ramos das atividades produtivas e dos serviços públicos estão abertas. <br />
<br />
Miguel Ângelo Cançado é presidente da OAB de Goiás<br />
<br />
<br />
Fonte: <br />
<a href="http://www.conjur.com.br/2011-set-05/atender-bem-cidadao-justica-teima-funcionar-turno">http://www.conjur.com.br/2011-set-05/atender-bem-cidadao-justica-teima-funcionar-turno</a> <br />
Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-88498540050216339402011-09-05T13:23:00.000-07:002011-09-05T13:23:51.996-07:00Justiça reconhece assédio moral entre colegas<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">O casamento acabou e o motivo da separação se espalhou entre os colegas. Ser conhecido e chamado de "chifrudo" dentro da companhia foi apenas questão de tempo. O comportamento que não teria sido repelido pela empregadora gerou a um trabalhador de Minas Gerais uma indenização de R$ 10 mil. A decisão da 5ª Vara do Trabalho de Betim condenou a companhia a pagar o montante pelo chamado assédio moral horizontal, praticado por trabalhadores de um mesmo nível hierárquico. O conceito, apesar de ainda não ser difundido, já está presente em decisões até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e responsabiliza as empresas que nada fazem para impedir humilhações sofridas pelo funcionário.<br />
<br />
As ações que tratam de assédio moral na Justiça do Trabalho têm aumentado anualmente. O TST julgou 656 processos sobre o tema no ano passado, um crescimento de 44% em relação a 2009, quando foram analisados 455 pedidos. Em 2008, os ministros da Corte decidiram em 294 casos. Essas ações tratam em geral do assédio moral hierárquico, pelo qual quem ocupa um cargo de chefia humilha, promove terrorismo psicológico ou expõe ao ridículo seus subordinados. Na Justiça, porém, já há decisões que reconhecem o assédio moral entre colegas. E a doutrina vai mais longe e admite até mesmo o assédio moral de subordinados a chefe.<br />
<br />
No caso de Betim, o trabalhador alegou que a empresa não tomou providências para evitar que os funcionários o ridicularizassem. A ex-mulher do empregado - funcionária da mesma companhia - traiu e o trocou por seu supervisor. A empresa, contudo, argumentou no processo que não poderia ser punida pelo fim do relacionamento e nem pelo adultério praticado pela empregada. Também afirmou que jamais teve ciência de que o trabalhador era tratado de forma pejorativa pelos colegas.<br />
<br />
A juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, da 5ª Vara do Trabalho de Betim, entendeu que os depoimentos das testemunhas comprovaram que a companhia teve conhecimento dos fatos e chegou a realizar reuniões entre supervisores dos setores envolvidos. Apesar disso, a empresa não teria tomado nenhuma medida para repreender a atitude. Para a magistrada, a situação, "embora originada na esfera pessoal, íntima, de seus empregados, chegou a níveis insustentáveis, de modo a influenciar o andamento normal dos serviços ou a boa convivência no local de trabalho". Os nomes dos envolvidos e da empresa foram mantidos em sigilo pelo tribunal por envolver questões pessoais.<br />
<br />
Sem lei federal que aborde o assédio moral, os tribunais utilizam a construção jurisprudencial sobre o tema e aplicam por analogia leis estaduais e municipais que vedam essa prática entre servidores públicos. As normas, além de descreverem atitudes consideradas como assédio moral (leia o quadro acima), também instituem penalidades para o assediador - que vão desde a advertência e suspensão até a demissão. Como o Código Civil estabelece que as empresas são responsáveis civilmente por seus empregados, as companhias estão sendo condenadas a indenizar por não tomarem medidas contra o assédio sofrido.<br />
<br />
Em uma decisão da 1ª Turma do TST, do relator ministro Vieira de Mello Filho, a Corte também admitiu que o assédio moral, decorrente de tortura psicológica continuada, pode "ser exercitado pelo superior hierárquico, por empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe".<br />
<br />
Segundo o processo, o gerente de uma grande empresa de refrescos em uma festa promovida pela companhia teria feito referências grosseiras e humilhantes a um grupo de empregados que sofreram acidente de trabalho. De acordo com os depoimentos, ele teria chegado a apontar para a mesa, na qual estava sentada a vítima e outros colegas e os chamado de "vagabundos" e de "banda podre da empresa" por serem portadores de doenças profissionais ou ocupacionais e que, portanto, teriam direito a licenças médicas. A partir desse evento, os demais colegas da vítima, segundo o processo, passaram a evitá-lo e a reproduzir a conduta de discriminação iniciada pelo gerente.<br />
<br />
O ministro Vieira de Mello Filho afirma na decisão que "é simplesmente inacreditável que uma empresa do porte da reclamada tolere tal espécie de conduta". A companhia foi condenada a pagar uma indenização ao empregado no valor de 12 vezes a sua remuneração mensal.<br />
<br />
Já um eletricista de uma grande empresa que cometeu assédio moral contra um de seus colegas, teve sua demissão por justa causa mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás. Ele teria sido o responsável por conseguir uma foto de um outro empregado no Orkut e ter produzido um cartaz escrito com o letreiro "Magayzine", afixado no balcão do almoxarifado da empresa.<br />
<br />
Para o relator do processo, desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a atitude do funcionário foi ofensiva e se concretizou com a atribuição pública, pejorativa e discriminatória da suposta opção homossexual da vítima. "A conduta do autor de sugerir uma opção sexual não aceitável socialmente é capaz de causar grave lesão ao empregado que, indubitavelmente, sentiu-se ofendido em sua dignidade, honra, imagem, e, quiçá, na intimidade", ressaltou. Assim, manteve a demissão por justa causa na qual o trabalhador tentava reverter no processo.<br />
<br />
Adriana Aguiar - De São Paulo</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Fonte:</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana; font-size: x-small;"><a href="http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=10572">http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=10572</a></span><br />
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Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-25728514273366164582011-09-04T15:16:00.000-07:002011-09-04T15:16:54.108-07:00Motorista alcoolizado. Excelente.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dz05xjB-Gs1GN4LlEaz8nEoR14aBifbygKEjVmfVlM3f5RgUv2PpyojO2DOvF6eAzJmnu3x5DoRkzIct6Duyw' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div><br />
Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-57615932297533318572011-09-01T18:31:00.001-07:002011-09-01T18:31:27.183-07:00TJSP reduz valor de indenização por inseto em biscoito<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; font-size: 16px;"></span><br />
<h2 style="color: #8d7c6f; font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: 1.5em; font-style: italic; letter-spacing: -1px;">A Nestlé deverá indenizar em R$ 5 mil cada um dos autores. Biscoito não chegou a ser ingerido pelas crianças</h2><div class="autor-data" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #8c837f; font-size: 0.8em; font-weight: bold; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte | TJSP <small>- Quarta Feira, 31 de Agosto de 2011</small></div><br />
<br />
<div><div class="fl" style="float: left;"><ul class="actionsbar" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/tjsp-reduz-valor-indenizacao-por-inseto-em-biscoito/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/email_go.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Indique</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/tjsp-reduz-valor-indenizacao-por-inseto-em-biscoito/idp/17205" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/comments.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Comente (0)</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">| </li>
<li style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; cursor: pointer; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://jornal.jurid.com.br/enviar-artigo" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" targe="_self"><img alt="" src="http://jornal.jurid.com.br/img/icones/report.png" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /> Envie seu artigo</a></li>
<li class="divisor" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #cccccc; cursor: text; display: inline; font-size: 0.8em; list-style-image: initial; list-style-position: initial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">|</li>
</ul></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 5px; width: 90px;"><iframe allowtransparency="true" class="twitter-share-button twitter-count-horizontal" frameborder="0" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html#_=1314926911627&count=horizontal&id=twitter_tweet_button_0&lang=en&original_referer=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Ftjsp-reduz-valor-indenizacao-por-inseto-em-biscoito%2Fidp%2F17205&text=TJSP%20reduz%20valor%20de%20indeniza%C3%A7%C3%A3o%20por%20inseto%20em%20biscoito&url=http%3A%2F%2Fjornal.jurid.com.br%2Fmaterias%2Fnoticias%2Ftjsp-reduz-valor-indenizacao-por-inseto-em-biscoito%2Fidp%2F17205&via=jornaljurid" style="height: 20px; width: 110px;" title="Twitter For Websites: Tweet Button"></iframe></div><div class="fl" style="float: left; margin-left: 15px; width: 90px;"><fb:like font="verdana" href="" layout="button_count" show_faces="false" width="450"></fb:like></div></div><br />
<div class="texto" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; line-height: 22px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><span id="parteTexto_0" name="parteTexto" style="display: block;"></span></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;">A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista reduziu indenização a ser paga pela Nestlé a família que comprou biscoito que continha fragmentos de inseto. A decisão foi tomada no último dia 18.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
De acordo com o pedido, M.L.A, por si, e representando seus quatro filhos e neta menores, propôs ação de indenização por danos morais contra a Nestlé do Brasil pela fabricação de biscoito impróprio para o consumo, contendo inseto fragmentado na massa.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
O pedido foi julgado procedente pela 1ª Vara Cível da capital para condenar a empresa a pagar aos autores danos morais fixados em 20 salários mínimos para cada um. Inconformadas com a decisão, ambas as partes apelaram. A Nestlé alegou que o biscoito não chegou a ser ingerido pelas crianças, motivo pelo qual não houve qualquer perturbação emocional decorrente do episódio, ou qualquer dano à saúde, integridade física ou moral das partes. Já os autores pleitearam a majoração da verba indenizatória para o equivalente a 40 salários mínimos cada um.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Segundo o desembargador Percival Nogueira, relator da apelação, a aquisição do produto se deu em razão da confiança que a compradora tinha em relação ao biscoito, por tratar-se de marca consagrada no mercado. “<em>Não se olvide da adoção das mais modernas técnicas de higiene e controle de qualidade pela empresa ré. Contudo, riscos estão previstos em qualquer negócio, inclusive nos de gêneros alimentícios, e restou cabalmente comprovado que, no risco assumido da produção industrial, a apelante colocou no mercado produto impróprio para consumo e deve responder pelo fato</em>.”</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Porém, para o magistrado, “<em>inquestionável o dever de indenizar, resta analisar a condenação imposta, merecendo adequação o quantum arbitrado, por revelar-se demasiadamente excessivo à hipótese em comento e em dissonância com precedentes desta Corte em casos análogos</em>”.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Com base nessas considerações, deu parcial provimento ao recurso da empresa, para adequar o valor da condenação por danos morais em R$ 30 mil, divididos em partes iguais de R$ 5 mil para cada um dos autores e negou provimento ao recurso das partes.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
Da decisão, unânime, participaram também os desembargadores Paulo Alcides e Roberto Solimene.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #666666; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: justify;"><br />
<strong>Apelação nº 0075885-50.2005.8.26.0000</strong></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-90559485435898296472011-08-23T05:34:00.000-07:002011-08-23T05:34:30.060-07:0018/08 - Consumidor consegue abatimento em plano de saúde<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #2a2a2a; font-family: 'Segoe UI', Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"></span><br />
<div align="justify" style="line-height: 17px;"><strong style="font-weight: bold; line-height: 17px;">18/08 - Consumidor consegue abatimento em plano de saúde</strong><br style="line-height: 17px;" /><br style="line-height: 17px;" /><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 1.35em;">A juíza Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido liminar que determina à Unimed Natal que promova a cobrança da mensalidade de um idoso e de sua dependente, a partir do próximo vencimento, com o abatimento de 43,64%, tendo por base a quantia cobrada ao consumidor no correspondente a R$ 1.110,80.Na ação, o usuário do plano de saúde operado pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, questiona o aumento da mensalidade contratada para si e sua dependente, com sucessivas majorações, fora dos reajustes estabelecidos pela ANS.</div><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 1.35em;">Ouvida, a empresa afirmou quanto aos reajustes anuais, reconhecendo que foi aplicado um reajuste por mudança de faixa etária para o autor e para sua esposa, quando cada um completou 60 anos de idade, no percentual de 43,64%, o que entende como lícito e de acordo com as regras previstas pela ANS na Resolução CONSU n. 06/98.</div><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 1.35em;">Ao julgar a demanda, a juíza considerou que, dentre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles, que interessa ao tema dos planos de saúde: o consumidor e o idoso. Assim, entende-se o idoso como um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada.</div><div style="line-height: 17px; margin-bottom: 1.35em;">A magistrada observou que, no caso analisado, estão em jogo princípios constitucionais colidentes, mas que o que prevalece é o estatuído no Estatuto do Idoso. Assim, pelo contexto dos autos, entende que evidencia-se, inclusive por informação da Unimed Natal, que houve reajuste da prestação, por mudança de faixa etária, quando do autor e sua esposa atingiram 60 anos, no importe de 43,64%, o que revela um descompasso com o Estatuto do Idoso, comprometendo sobremaneira a remuneração mensal do autor, dificultando-lhe esta fase da vida, na qual mais necessita da assistência médico-hospitalar, via de regra. (Processo 0108774-12.2011.8.20.0001)</div><br style="line-height: 17px;" /></div><i style="font-style: italic; line-height: 17px;">Fonte: TJ-RN</i><br clear="all" style="line-height: 17px;" />Samantha Albini<br />
<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #2a2a2a; font-family: 'Segoe UI', Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: 13px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #2a2a2a; font-family: 'Segoe UI', Tahoma, Verdana, Arial, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: #f3f7fd; font-size: 12px; line-height: 15px; white-space: nowrap;">samantha.albini@gmail.com</span></span>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-7171068589576811392011-08-15T07:34:00.000-07:002011-08-15T07:34:14.688-07:00Compra coletiva explode, mas cliente fica vulnerável<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0"><tbody>
<tr><td height="10"></td></tr>
<tr><td><div align="justify"><span style="font-family: Verdana; font-size: x-small;">Sites de compra coletiva viraram febre nos últimos 18 meses, mas o consumidor continua vulnerável ao comprar um serviço: atendimento ruim, falta de informações claras nas páginas da web e a recusa ao tentar usufruir o que foi comprado.<br />
<br />
E o número de queixas dos consumidores só cresce: entre março e dezembro de 2010 (período de nove meses), os órgãos de defesa do consumidor registraram 300 queixas; de janeiro a julho deste ano (sete meses), já existem 300 denúncias.<br />
<br />
As páginas eletrônicas de compra coletiva reúnem estabelecimentos comerciais para fazer promoções-relâmpago na internet, garantindo exposição e público aos comerciantes.<br />
<br />
Já somam 1,5 mil, têm público estimado em 14,5 milhões no Brasil e são visitados por 38% dos internautas do País, segundo a Ibope Nielsen Online.<br />
<br />
O problema é que falta regulamentação à atividade, o que deixa o cliente mais fraco nesta relação. Parte dos estabelecimentos do setor defende a autorregulamentação; outra parcela até admite uma lei federal sobre o tema, mas desde que alguns pontos sejam considerados.<br />
<br />
O Projeto de Lei (PL) nº 1232/11, proposto pelo deputado federal João Arruda (PMDB-PR), tramita na Câmara e determina que os sites ofereçam atendimento telefônico, as ofertas tenham informações padronizadas e e-mails sejam enviados apenas a usuários cadastrados, entre outros pontos.<br />
<br />
O texto desagrada uma parcela dos empresários. O projeto precisa ser aprovado em três comissões. “É possível que seja aprovado neste ano”, diz Arruda.<br />
<br />
O administrador de empresas Rodrigo Motta Bueno, 26 anos, que já comprou cerca de 100 cupons, critica o serviço oferecido pela maioria das empresas. “Falta preparo dos funcionários, os sites abusam da mala direta e o ‘Fale Conosco’ fica escondido. Quero solução por e-mail mas tem de haver prazo máximo para resposta.”<br />
<br />
Ele já teve cupom recusado: um restaurante informou que a página de compras coletivas não havia registrado o pagamento. “Tive a opção de jantar pelo preço cheio e depois pedir o dinheiro de volta ao site. Reclamei e recebi a resposta sobre a devolução.”<br />
<br />
O setor se organiza para ganhar voz na discussão. Um comitê na Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico Camara-e.net) foi formado pelas empresas Peixe Urbano, Clickon e Clube do Desconto e pretende criar uma cartilha para orientar consumidores e sites.<br />
<br />
Também foi criada uma associação que reúne 22 sites menores, cujo principal objetivo é a criação de um selo de qualidade e código de ética com sanções.<br />
<br />
“O mercado cresceu de forma assustadora. Sabemos que existem muitos aventureiros”, diz Douglas Leite, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Compra Coletiva e sócio-fundador do Vitrine Coletiva. “Além disso, queremos discutir o projeto de Arruda. O ponto que determina que toda promoção tem que durar ao menos seis meses é limitador.”<br />
<br />
Empresas<br />
O principal executivo do Clickon Marcelo Macedo acredita que o mercado é bastante regulado. “O consumidor vai punir quem não tiver boas práticas. Não vai ficar pendurado em uma linha telefônica.”<br />
<br />
Em nota, o Groupon diz que pratica a maioria dos artigos propostos pelo PL. “Essa iniciativa só trará benefícios.”<br />
<br />
A diretora do Peixe Urbano Letícia Leite acredita que a discussão é válida e que sua companhia atende o consumidor em diversas plataformas, até em redes sociais. Pedro Guimarães, sócio-fundador do site Imperdível, não acha necessária uma lei. “Basta a criação de normas pelo Procon.” </span></div></td></tr>
</tbody></table>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-50973674187109098872011-08-07T20:10:00.000-07:002011-08-07T20:10:02.591-07:00Jovem morre depois de passar 12 horas jogando video game<span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: arial; font-size: 10px;"></span><br />
<div class="noticia-imagem" id="noticia-imagem" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-align: center;"><img class="entry-imgabre ui-draggable" id="img-noticia" src="http://info.abril.com.br/aberto/infonews/fotos/xbox_garotomorre-20110730161546.jpg" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" /></div><div class="clear height10" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; clear: both; font-family: arial; height: 10px; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div class="texto-noticia" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #333333; font-family: arial; font-size: 1.5em; line-height: 1.5em; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">São Paulo - Segundo o jornal britânico<a href="http://www.thesun.co.uk/sol/homepage/news/3723107/Lad-of-20-is-killed-by-blood-clot-caused-by-playing-his-Xbox-for-up-to-12-hours-at-a-time.html" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #006699; font-family: arial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;"> The Sun</a>, Chris Staniforth, um jovem de 20 anos, morreu em Sheffield, Inglaterra, depois de passar 12 horas jogando Xbox 360.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Chris morreu pela formação de coágulo de sangue, resultado de muitas horas sentado na mesma posição. Segundo o jornal, o rapaz estava com uma trombose venosa profunda. "Como pai, você acha que jogos de videogame não podem fazer-lhes mal algum, porque você sabe o que eles estão fazendo. As crianças de todo o país estão jogando esses jogos por longos períodos e eles não percebem que isto pode matá-los", disse David Staniforth, pai de Chris, ao The Sun.</div><div class="barra-noticias" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; float: left; font-family: arial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 20px; margin-top: 10px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; width: 250px;"><div class="clear divisaoNoMargin" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: initial; background-image: url(http://info.abril.com.br/v0/imagem/bg-divisao.png); background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; clear: both; font-family: arial; height: 10px; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://ads.abril.com.br/RealMedia/ads/click_lx.ads/infoexame/plantao/1367197467/Bottom/AbrilDefault/default/empty.gif/7533416a4230346838516f414136395a" style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; color: #006699; font-family: arial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; text-decoration: none;" target="_top"><img alt="" border="0" height="1" src="http://ads.abril.com.br/RealMedia/ads/adstream_lx.ads/infoexame/plantao/1367197467/Bottom/AbrilDefault/default/empty.gif/7533416a4230346838516f414136395a" style="border-bottom-style: none; border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-color: initial; border-left-style: none; border-left-width: 0px; border-right-style: none; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-style: none; border-top-width: 0px; border-width: initial; font-family: arial; list-style-type: none; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;" width="1" /></a></div></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"></div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Um amigo de Chris testemunhou a morte e contou ao jornal que o garoto se queixou de uma dor estranha no peito. O rapaz desmaiou duas vezes e, no segundo desmaio, começou a sofrer espasmos. O socorro foi chamado, mas os paramédicos não chegaram a tempo.</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fonte:</div><div style="border-bottom-style: none; border-color: initial; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: initial; font-family: arial; letter-spacing: -0.02em; list-style-type: none; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; outline-color: initial; outline-style: none; outline-width: initial; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><a href="http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/jovem-morre-depois-de-passar-12hs-jogando-30072011-7.shl">http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/jovem-morre-depois-de-passar-12hs-jogando-30072011-7.shl</a></div></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-43035808858883757862011-08-07T19:12:00.001-07:002011-08-07T19:12:34.934-07:00Indenização a cliente acusada de furto por seguranças de loja atacadista<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou Maxxi Atacado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de Lenir de Souza.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A autora, após fazer compras no estabelecimento, foi abordada no estacionamento por seguranças, sob a alegação de que teria furtado produto no interior da loja. Em sua defesa, a empresa sustentou que medidas como essa visam apenas à tranquilidade de seus clientes, bem como à preservação do próprio estabelecimento. Segundo testemunhas, Lenir foi revistada por dois seguranças, que espalharam todas as suas compras no chão, diante de várias pessoas.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Em 1º grau, a conduta dos seguranças já havia sido considerada exagerada e ilegal. A decisão, unânime, teve como relator o desembargador Nelson Schaefer Martins (Ap. Cív. n. 2008.075914-5).</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Fonte:</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2794107/indenizacao-a-cliente-acusada-de-furto-por-segurancas-de-loja-atacadista">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2794107/indenizacao-a-cliente-acusada-de-furto-por-segurancas-de-loja-atacadista</a></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-59539333138755837302011-08-07T19:10:00.001-07:002011-08-07T19:10:57.119-07:00Banco do Brasil condenado por inscrever cliente com conta inativa no SPC<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de Valmir Diamantino Machado.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A instituição bancária inscreveu o nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), devido a tarifas não pagas. No entanto, a conta do cliente estava inativa, sem qualquer movimentação. O BB, por sua vez, sustentou que a inscrição do nome do autor era devida, pois havia dívida pendente.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Segundo o relator da matéria, desembargador Nelson Schaefer Martins, foram anexadas cópias de extratos bancários da conta de Valmir, dos quais se observa que não houve movimentação financeira durante dois anos. A Resolução do BACEN n. 2025/1993, no seu art. 2º, parágrafo único, considera inativa a conta-corrente sem movimentação financeira por mais de 6 meses, acrescentou. O magistrado concluiu que a instituição bancária não pode cobrar tarifas ou taxas sobre serviços disponibilizados que não foram efetivamente utilizados, e de cuja incidência o consumidor nem sequer tem conhecimento. A votação foi unânime.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Fonte:</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2793096/banco-do-brasil-condenado-por-inscrever-cliente-com-conta-inativa-no-spc">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2793096/banco-do-brasil-condenado-por-inscrever-cliente-com-conta-inativa-no-spc</a></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-22024400698005426032011-08-07T19:07:00.000-07:002011-08-07T19:07:04.711-07:00Conheça os acórdãos que exoneram ex-cônjuges de pagarem pensões<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><strong>Os alimentos prestados só serão perenes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente do alimentado(a). Decisões do STJ devem se refletir na jurisprudência da Justiça.</strong></div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Matéria sobre este assunto está entre as mais acessadas da edição de ontem (2) do Espaço Vital. Esses julgados passarão a ter reflexos na jurisprudência dos tribunais estaduais.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Ao julgar os recursos especiais de dois processos semelhantes, a 3ª Turma do STJ concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração:</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">a) a capacidade de trabalho do alimentado;</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">b) o tempo necessário para que a recuperação da condição econômica que detinha durante o relacionamento.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O primeiro caso</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O pedido de exoneração da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos. Ele disse que se casou novamente e teve uma filha com necessidades de cuidados especiais, por ser portadora da síndrome de Down, e que sua ex-esposa exerce a profissão de arquiteta. Por isso, ela não precisaria da pensão alimentícia para se sustentar.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O pedido foi negado em primeiro grau. O homem apelou ao TJ-RJ, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor. A mulher declarou que passou a trabalhar como arquiteta autônoma depois do divórcio e que seu salário varia entre um e três salários mínimos por mês. O ex-marido interpôs recurso no STJ. (REsp nº 1205408).</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O segundo caso</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Na mesma sessão da 3ª Turma do STJ outro processo similar foi decidido com base no mesmo entendimento, a fim de exonerar o ex marido de pensão paga há mais de dez anos. Ele sustentava que tinha se casado novamente e que assumiu a guarda do filho em comum, e que a ex-cônjuge é servidora pública, com renda média de R$ 3 mil.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Na sentença, o pedido foi negado. Na segunda instância, o TJ da Paraíba também entendeu que não houve variação negativa na condição econômica do ex-marido e negou o pedido feito no recurso. (REsp nº 1188399).</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><br />
</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Fonte:</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2791965/conheca-os-acordaos-que-exoneram-ex-conjuges-de-pagarem-pensoes">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2791965/conheca-os-acordaos-que-exoneram-ex-conjuges-de-pagarem-pensoes</a></div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><br />
</div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-76359505679752914452011-08-07T19:05:00.000-07:002011-08-07T19:05:24.028-07:00STJ julga caso oriundo do RS e define que não há incidência das espécies tributárias sobre a meação do cônjuge sobrevivente.<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><strong>STJ julga caso oriundo do RS e define que não há incidência das espécies tributárias sobre a meação do cônjuge sobrevivente.</strong></div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A taxa judiciária e as custas processuais em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do STJ, ao reformar julgado do TJ gaúcho. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O argumento é de que o objeto do inventário é a herança do falecido, sem inclusão do patrimônio do cônjuge sobrevivente. Porém, tanto o juiz Luiz Mello Guimarães, da 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre, como a 8ª Câmara Cível do TJRS entenderam que a taxa judiciária e as custas processuais incidiriam sobre a importância total dos bens.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Em acórdão de que foi relatora a então juíza convocada Valda Maria Piero - atualmente desembargadora - vem definido que "a taxa judiciária e as custas processuais incidem sobre a importância total dos bens do espólio, incluindo a meação da cônjuge supérstite".</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Nessa linha também votaram os desembargadores José Ataídes Siqueira Trindade e Luiz Ari Azambuja Ramos, agora já estão aposentados. O julgamento no TJRS ocorreu em 9 de março de 2006.</div><table><tbody>
<tr valign="top"><td>*</td><td>Na 6ª Vara de Família de Porto Alegre - nº 10505177211 </td></tr>
<tr valign="top"><td>*</td><td>Na 8ª Câmara Cível do TJRS - nº 70014000004 </td></tr>
<tr valign="top"><td>*</td><td>No STJ - REsp nº 898294 </td></tr>
<tr valign="top"><td>Partes e advogados </td></tr>
<tr valign="top"><td>Recorrente: Espólio de Élio Mário Oppelt </td></tr>
<tr valign="top"><td>Representado por: Vera Lúcia Oppelt, inventariante </td></tr>
<tr valign="top"><td>Advogados: Fabiana Franco Trindade, Ademir Canali Ferreira e Luciana Teixeira Esteves </td></tr>
<tr valign="top"><td>Recorrida: Helena Thereza Oppelt </td></tr>
<tr valign="top"><td>Advogados: Luiz Cleber Martins da Silva, Gilnei Kasper e Zélia Maria de Jesus Mota </td></tr>
</tbody></table><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O STJ recebeu o recurso especial em 16 de novembro de 2006 e ali, na corte superior, a demora para o julgamento do recurso especial foi de quatro anos e meio.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O relator, ministro Luis Felipe Salomão, referiu que nos processos de inventário, a parte dos bens que cabe por meação ao cônjuge sobrevivente não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Detalhe interessante é que o recurso interposto pela viúva atacou apenas a cobrança da taxa judiciária sobre a meação, não se irresignando quanto às custas processuais. Mas o acórdão do STJ lembra que "taxa judiciária e custas processuais são espécies tributárias resultantes da prestação de serviço público específico e divisível, que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte".</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Esse norte decisório do STJ sinaliza que as custas judiciais também não podem ser cobradas sobre todos os bens, mas apenas sobre os 50% partilhados.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Segundo o relator, a meação tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O ministro Luis Felipe Salomão assinalou também que o assunto já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal, cujos ministros definiram que a cobrança sobre a importância total dos bens poderia levar à bitributação o que é vedado pela <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" style="color: #3e5b16; text-decoration: underline;" title="Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">Constituição Federal</a>, artigo<a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" style="color: #3e5b16; text-decoration: underline;" title="Artigo 145 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">145</a>, <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" id="citacaoLegis" style="color: #3e5b16; text-decoration: underline;" title="Parágrafo 2 do Artigo 145 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988">parágrafo 2º</a>, caso houvesse imóveis na herança, pois sobre eles já há tributação específica.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">A recente decisão do STJ deverá ter reflexos em centenas de inventários e arrolamentos que estão em tramitação, não só na Justiça do RS, bem como nos demais Estados do País. Da mesma forma regulará as custas cobradas nos inventários extrajudiciais, estes regulados pela Lei nº <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95030/lei-11441-07" id="citacaoLegis" style="color: #3e5b16; text-decoration: underline;" title="Lei 11441/07">11.441</a>, de 4 de janeiro de 2007.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><br />
</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Fonte:</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2791964/reducao-pela-metade-da-taxa-judiciaria-e-custas-processuais-em-inventarios">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2791964/reducao-pela-metade-da-taxa-judiciaria-e-custas-processuais-em-inventarios</a></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-4365277441017981942011-08-07T19:02:00.000-07:002011-08-07T19:02:26.236-07:00Novas possibilidades de exoneração da pensão alimentícia<span class="Apple-style-span" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem consolidando o posicionamento no sentido de ampliar o rol dos motivos determinantes da exoneração do pagamento de pensão alimentícia.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condição econômica que detinha durante o relacionamento.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">No primeiro caso em julgamento, o pedido de exoneração da pensão alimentícia foi sustentado na alegada redução da condição financeira do alimentante, que pagava pensão havia mais de dez anos. Ele disse que se casou novamente e teve uma filha com necessidades de cuidados especiais, por ser portadora da Síndrome de Down, e que sua ex-esposa exerce a profissão de arquiteta e, por isso, não precisaria da pensão alimentícia para se sustentar.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">O pedido foi negado em primeiro grau. O homem apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a pensão alimentícia, mas reduziu o pagamento de quatro salários mínimos para metade desse valor. A mulher declarou que passou a trabalhar como arquiteta autônoma depois do divórcio e que seu salário varia entre um e três salários mínimos por mês. O ex-marido interpôs recurso no STJ.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a singularidade do caso está na ausência de alteração do poder econômico dos envolvidos, segundo conclusão do tribunal fluminense. Sendo assim, a ministra afirmou ser necessário considerar também a possibilidade de desoneração de alimentos dissociada de uma mudança na fortuna dos envolvidos, quando não tiver sido verificada mudança negativa ou positiva na condição econômica dos dois. A essa circunstância devem ser agregadas e ponderadas outras mais, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração, afirmou a relatora.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><strong>Jurisprudência</strong></div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Segundo jurisprudência do STJ, a pensão alimentícia é determinada para assegurar ao ex-cônjuge tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de modo que possa manter pelas próprias forças status social similar ao do período do relacionamento. O pagamento perpétuo só é determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Em qualquer uma das hipóteses, quando houver variação na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga, os valores podem ser alterados. Se a pensão alimentícia não for fixada por prazo certo, o pedido de exoneração poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento da pensão por período suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que tinha no momento da fixação do pagamento.</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Para o advogado e titular da cadeira de direito de família da ESA/MS, Elton Nasser de Mello, estes precedentes são de absoluta importância para a contextualização da questão relativa à exoneração do pagamento da pensão alimentícia. Segundo o advogado, o entendimento jurisprudencial está em plena conformidade com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, viabilizando que haja equilíbrio na relação jurídica que envolve o pagamento de pensão alimentícia. Deixa-se claro que o STJ está ampliando os fatores que encerram o pagamento de pensão e não extinguindo um direito adquirido por lei. Elton Nasser afirma ainda: é evidente que os pronunciamentos propiciarão um debate mais amplo a respeito da exoneração do pagamento da pensão alimentícia, sendo fundamental a análise de caso a caso, dada a relevância a matéria .</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><br />
</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;">Fonte:</div><div style="font-size: 14px; margin-bottom: 14px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2792903/novas-possibilidades-de-exoneracao-da-pensao-alimenticia">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2792903/novas-possibilidades-de-exoneracao-da-pensao-alimenticia</a></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-13493360024298554042011-08-05T22:17:00.000-07:002011-08-05T22:17:17.538-07:00O melhor de Vinicius<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Às vezes quero crer mas não consigo</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">É tudo uma total insensatez</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Aí pergunto a Deus: escute, amigo</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"> </span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Se foi pra desfazer, por que é que fez?</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Cotidiano n. 2)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">E no longo capítulo das mulheres, Senhor, tende píedade das mulheres Castigai minha alma, mas tende piedade das mulheres<br />
Enlouquecei meu espírito, mas tende piedade das mulheres<br />
Ulcerai minha carne, mas tende piedade das mulheres!</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Tende piedade da moça feia que serve na vida<br />
De casa, comida e roupa lavada da moça bonita<br />
Mas tende mais piedade ainda da moça bonita<br />
Que o homem molesta - que o homem não presta, não presta, meu Deus!</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(Desespero da piedade)</div><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Tudo isso porque o Senhor cismou em não descansar no Sexto Dia e sim no Sétimo<br />
E para não ficar com as vastas mãos abanando<br />
Resolveu fazer o homem à sua imagem e semelhança<br />
Possivelmente, isto é, muito provavelmente</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Porque era sábado.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;">(Dia da criação)</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">a minha pátria é o grande rio secular<br />
Que bebe nuvem, come terra<br />
E urina mar.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Pátria minha)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Oh, minha amada<br />
Que olhos os teus</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Se Deus houvera<br />
Fizera-os Deus<br />
Pois não os fizera<br />
Quem não soubera<br />
Que há muitas eras<br />
Nos olhos teus</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(Poema dos olhos da amada)</div><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">As muito feias que me perdoem<br />
Mas beleza é fundamental.</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"> </span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;">(Receita de mulher)</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><br />
</span></div><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Tantas você fez que ela cansou<br />
Porque você, rapaz<br />
Abusou da regra três<br />
Onde menos vale mais</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Regra três)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"></span><br />
<div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">E assim quando mais tarde me procure<br />
Quem sabe a morte, angústia de quem vive<br />
Quem sabe a solidão, fim de quem ama</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Eu possa me dizer do amor (que tive):<br />
Que não seja imortal, posto que é chama<br />
Mas que seja infinito enquanto dure</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(Soneto de fidelidade)</div><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">De repente não mais que de repente<br />
Fez-se de triste o que se fez amante<br />
E de sozinho o que se fez contente</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">Fez-se do amigo próximo, distante<br />
Fez-se da vida uma aventura errante<br />
De repente, não mais que de repente</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;">(Soneto de separação)</div><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</div></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><div style="border-bottom-width: 0px; border-color: initial; border-left-width: 0px; border-right-width: 0px; border-style: initial; border-top-width: 0px; color: #666666; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 20px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px;"><br />
</div></span>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-50061057751835469072011-07-30T20:04:00.000-07:002011-07-30T20:04:03.739-07:00As melhores frases de Chico Buarque - de A a Z (6)<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Pois transbordando de flores</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">A calma dos lagos zangou-se</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">A rosa-dos-ventos danou-se</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">O leito do rio fartou-se</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">E inundou de água doce</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">A amargura do mar</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Rosa dos ventos)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Hoje eu tenho apenas<br />
Uma pedra no meu peito<br />
Exijo respeito<br />
Não sou mais um sonhador<br />
Chego a mudar de calçada<br />
Quando aparece uma flor<br />
E dou risada do grande amor<br />
Mentira</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Samba do grande amor)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">De tanto te esperar<br />
Eu quero te contar<br />
Das chuvas que apanhei<br />
Das noites que varei<br />
No escuro a te buscar<br />
Eu quero te mostrar<br />
As marcas que ganhei<br />
Nas lutas contra o rei<br />
Nas discussões com Deus<br />
E agora que cheguei<br />
Eu quero a recompensa<br />
Eu quero a prenda imensa<br />
Dos carinhos teus</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Sem fantasia)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Deixa eu cantar tua beleza<br />
Tu és a mais linda princesa<br />
Aqui deste covil</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(...)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Tu és a dama mais formosa<br />
E, ouso dizer, a mais gostosa<br />
Aqui deste covil</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(...)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">És tão graciosa e tão miúda<br />
Tu és a dama mais tesuda<br />
Aqui deste covil</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(...)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Tua beleza é quase um crime<br />
Tu és a bunda mais sublime<br />
Aqui deste covil</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Tango do covil)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Foi chegando sorrateiro<br />
E antes que eu dissesse não,<br />
Se instalou feito posseiro<br />
Dentro do meu coração.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Teresinha)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Ele era mil<br />
Tu és nenhum<br />
Na guerra és vil<br />
Na cama és mocho<br />
Tira as mãos de mim<br />
Põe as mãos em mim<br />
E vê se o fogo dele<br />
Guardado em mim<br />
Te incendeia um pouco</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Tira as mãos de mim)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Eu bato o portão sem fazer alarde<br />
Eu levo a carteira de identidade<br />
Uma saideira, muita saudade<br />
E a leve impressão de que já vou tarde.</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Trocando em miúdos)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">E ali dançaram tanta dança que a vizinhança toda despertou<br />
E foi tanta felicidade que toda cidade se iluminou<br />
E foram tantos beijos loucos, tantos gritos roucos como não se ouvia mais<br />
Que o mundo compreendeu, e o dia amanheceu em paz</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">(Valsinha)</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: #666666; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-78015404795516933302011-07-30T09:40:00.000-07:002011-07-30T09:43:37.780-07:00Assistência judiciária<div id="docHeader" style="clear: both; color: #505050; float: none; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; height: auto; margin-bottom: 50px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; padding-bottom: 0px; padding-left: 0px; padding-right: 0px; padding-top: 0px; width: 960px;"><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">A Assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja</span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">situação econômica não lhes permita custear as despesas do </span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se</span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">tratando de pessoas jurídicas, embora se admita o benefício, </span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">exige-se a demonstração da impossibilidade de arcar com as</span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">despesas do processo. Decisão nesse sentido prevaleceu na</span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar o pedido </span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, </span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">Paulínia e Valinhos (SP). </span></h1><h1 style="font-size: 26px; font-weight: bold; margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; width: 600px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">Valor Econômico</span></h1><div><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;"><br />
</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;">Fonte:</span></div><div><span class="Apple-style-span" style="color: #444444; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 18px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2784766/assistencia-judiciaria">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2784766/assistencia-judiciaria</a></span></div><div><br />
</div><div><br />
</div></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-21095801144423863432011-07-30T09:38:00.000-07:002011-07-30T09:38:20.834-07:00Consumidora encontra camisinha misturada no extrato de tomate<div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a Unilever Brasil Alimentos Ltda a indenizar uma consumidora que achou um preservativo masculino na lata de extrato de tomate, após o preparo da refeição da família. A sentença proferida na 2ª Vara Cível da comarca de Lajeado (RS) foi confirmada pelo tribunal gaúcho.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">A petição inicial narrou que o prato do almoço fora almôndegas ao molho de tomate. Depois da refeição, a dona de casa foi retirar da lata - para guardar em outro recipiente - o que havia sobrado do extrato de tomate da marca Elefante. Ela percebeu, então, um pouco de mofo mais ao fundo na lata e mexeu no conteúdo.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Foi quando encontrou um preservativo masculino enrolado no meio do molho. Após a localização da camisinha, a consumidora e seus familiares se sentiram nauseados, inclusive com vômitos.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Indignada com o ocorrido, ela procurou a Unilever. Por meio de ligação telefônica, a empresa disse que iria substituir a lata por outra e que "a consumidora procurasse os seus direitos".</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">A lata - com o resto do molho e a camisinha - foi levada à sede da Univates, em Lajeado, para análise. Com o laudo em mãos, a autora ingressou na Justiça postulando indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos com a ingestão do produto.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">O ação foi julgada pelo pretor João Gilberto Marroni Vitola. Na sentença, ele comenta o laudo pericial que apontou que "a camisinha encontrada dentro da lata de extrato de tomate estava com a ponta amarelada".</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">A Unilever tinha alegado, na contestação, que "todo o processo de produção e embalagem do produto referido é automatizado, não havendo contato humano". No entanto, o pretor considerou que "a empresa não negou a existência de profissionais que acompanham o processo e que podem intervir a qualquer momento em razão de algum descontrole no programado".</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Desta forma, o julgado monocrático concluiu que "os danos morais causados à autora são evidentes, à medida que passou por momento de profundo desgosto, inclusive tendo sido afetado o restante da família após a refeição e diante da cena grotesca enfrentada".</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Pelos critérios da sentença, a condenação atualizada e com juros chega a R$ 11.600,68.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Na 9ª Câmara Cível do TJRS, a desembargadora relatora Marilene Bonzanini avaliou que "o sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pela autora da ação geraram os danos morais alegados, o que se conclui pelo mero conhecimento da cultura de nosso povo não se acredita que qualquer pessoa não se sinta repugnada ao encontrar um preservativo, supostamente usado, em produto alimentício utilizado no preparo de refeição para a família".</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Fonte:</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br />
</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2784705/consumidora-encontra-camisinha-misturada-no-extrato-de-tomate">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2784705/consumidora-encontra-camisinha-misturada-no-extrato-de-tomate</a></div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br />
</div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8295917340846800140.post-31353803645681688052011-07-30T09:34:00.001-07:002011-07-30T09:34:58.607-07:00Cliente é indenizado por ter o nome negativado sem receber o produto<div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Mais do que uma situação incômoda, para a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ter o CPF nos institutos de restrição ao crédito pelo não pagamento de um produto que se quer recebeu, é motivo para recebimento de indenização por danos morais.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Essa é a conclusão a qual chegou o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, ao analisar processo em que uma consumidora deixou de pagar o videogame que comprou porque não o recebeu. Depois de reclamar do atraso na entrega do produto, ela foi informada de que o videogame tinha sido entregue no endereço errado. Foi neste momento que ela decidiu deixar de pagar pela mercadoria, até que ela fosse entregue. Mesmo sem a entrega do produto, seu CPF foi cadastrado junto aos institutos de restrição ao crédito.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Em resposta à ação movida pela consumidora, a loja alegou que a inscrição foi feita pela financeira, e que não poderia responder por esse fato; ressaltou que o registro permaneceu por apenas dois dias. Alegou, também, que a consumidora não atualizou o endereço em seu cadastro, e responsabilizou-a pelo erro na entrega. Assim, pediu a isenção ou a redução do valor fixado pelos danos morais.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Mas, em seu voto, o relator do processo observou haver provas de que o endereço da cliente estava correto e, após o entregador informar o local aonde levara a mercadoria, o videogame foi devolvido pela pessoa que o recebera. Sobre o período da inscrição apontado pela loja, documentos comprovaram que o lapso chegou a 30 dias.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">"Evidente, portanto, que a parte recorrente tinha plenas condições de evitar a ocorrência deste equívoco e, com isto, não permitir a inscrição indevida. Sobre o prejuízo, há uma presunção relativa de que a negativação indevida implicou dano moral para a suplicante, o que equivale dizer que, com a simples comprovação da inscrição de seu nome e a irregularidade deste ato, constituído está, in re ipsa, o prejuízo moral, nada mais tendo a autora que comprovar", concluiu Oliveira.</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Fonte: TJSC</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><br />
</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;">Fonte:</div><div style="color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 18px; margin-bottom: 14px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px;"><a href="http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2784683/cliente-e-indenizado-por-ter-o-nome-negativado-sem-receber-o-produto">http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2784683/cliente-e-indenizado-por-ter-o-nome-negativado-sem-receber-o-produto</a></div>Gustavo Lessa Netohttp://www.blogger.com/profile/12238792777430701681noreply@blogger.com0